João Correia - Página Pessoal

Poucas vezes compartilho da opinião do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Marinho Pinto mas, no que se refere à temática do Segredo de Justiça, há algumas coisas que têm de ser objecto de discussão e reflexão no seio da sociedade. Não sei se o interesse é dos magistrados, da comunicação social ou das pessoas mas, se um processo foi colocado em Segredo de Justiça, então é porque contem matérias onde o princípio da publicidade não pode ser invocado, para bem dos arguidos e dos cidadãos.

A violação do Segredo de Justiça, para além de ser crime, é um acto repugnante de atentado aos cidadãos. Primeiro porque pode violar a presunção de inocência dos arguidos; depois, porque transmite para as pessoas a ideia de que a Justiça não funciona; ainda, porque visa a satisfação de valores menores, como a ganância, o maldizer e a coscuvilhice.

A recente colocação das escutas do caso “Apito Dourado” no YouTube mostram que existe sempre alguém preparado para “dar com a língua nos dentes”, seja o motivo ideológico ou monetário... Porém, e apesar de esta violação ser frequente, raramente se assiste à condenação dos seus autores, ficando quase sempre o/os Arguido/Arguidos com a sua vida estragada. Entretanto, o julgamento é feito na praça pública e a imagem e personalidade dos arguidos, esmiuçada, esmigalhada, denegrida e vilipendiada enquanto houver público nas televisões, nas rádios e nos jornais para tanto. Mesmo que se venha a concluir que o Arguidos não cometeu nenhum crime, a sua imagem pública já está denegrida, o mal já está feito!

Sinceramente, tal só acontece porque “é o que vende”... Porque, se o Segredo de Justiça é violado dentro da Justiça, qual é a moral para se dizer que, nela, não existem conluios, interesses ou influências? A confiança adquire-se e conquista-se!

Há ainda muito trabalho para fazer na sociedade...

O acordo do Governo com os Professores veio acentuar privilégios na Função Pública. Há agora “classes” privilegiadas no seu seio (professores, juízes, militares, polícias). Trata-se, como é óbvio de um erro, de política, de bom senso, de planeamento e uma clara cedência do PS num ponto que, parece-me, é basilar. Mas será uma cedência? Não será antes um pedido de sossego?

Com este acordo, os professores passaram a garantir melhores condições para a progressão na carreira que aquelas que têm os funcionários públicos em geral. Os 150 mil professores terão uma progressão nas suas carreiras mais rápida, não dependerão das decisões dos chefes de serviço e independentemente de estar cabimentada verba para suster ao aumento dos salários. Trata-se de um acordo que esquece o mérito, bastando ser-se “bom” para se ir palmilhando na carreira. Algo bem diferente do que se passa nos restantes quadros da Função Pública...

Mas pronto, os professores fizeram valer a sua posição, não pelo valor dos seus argumentos mas pela ameaça de contestação, pela mobilização dos seus profissionais, pelo poderoso, expressivo e intransigente movimento sindical que existe. É um acordo que se atinge pelo grito e não pela razão.

Os demais funcionários públicos, que não têm a mesma força e organização vão ficar a perder. Se não ficarem, seremos nós quem vai perder... Isto porque o país já está numa situação muito difícil e com aumentos (quem trabalha na fábrica foi aumentado 2,9%?) e progressões assim não há carteira que aguente...Nem a do Estado, endividado e com um nível de carga fiscal dos maiores do mundo! Quem paga? Eu, tu, ele...

Estamos a criar um abismo... E a única forma de travar é inverter estas discriminações. É injusto que todos os demais trabalhadores do Estado queiram as mesmas condições? Nada. O problema é explicar porque se dá a uns e não se dá aos outros!

Os imóveis, em Portugal, estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis. Porém, em determinadas situações, podem estar isentos nos primeiros anos após a compra desde que sejam adquiridos para habitação própria e permanente do agregado familiar do comprador.

Poderá haver também isenção no caso de arrendamento para habitação permanente (exclui a casa de férias ou o arrendamento à época) tão-somente na primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação, desde que seja efectivamente habitado no prazo de seis meses após a aquisição.

Estarão igualmente isentos os prédios de reduzido valor patrimonial, ou seja, inferior a 63 mil Euros ou então quando o rendimento global do agregado do proprietário não seja superior a 12 mil e 600 Euros/Ano.

O número de anos de isenção varia consoante o valor patrimonial tributável do imóvel (que pode ser consultado na caderneta predial). Assim,

Para beneficiar desta isenção, deve o proprietário começar a viver na casa ou a arrende, nos seis meses seguintes à compra, construção ou conclusão de obras, tendo, ademais, de entregar o requerimento para obtenção da isenção no serviço de finanças da área do imóvel ou enviá-lo pela internet em  http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/CD/Pat/menu.action?pai=207&segId=CD , nos sessenta dias seguintes ao prazo acima referido. Caso contrário, perde logo o primeiro ano de isenção...

E se está a pensar arrendar um quarto ou parte da casa, para ajudar a pagar o investimento, pense duas vezes. A DGSI, numa informação vinculativa recente, revelou que, para perder o direito à isenção, basta que se receba renda de uma parte do imóvel para que o prédio deixe de estar destinado à habitação própria e permanente do seu dono e seja requalificado como um caso de arrendamento.

Continua a surpreender-me que, numa região em que o aumento do desemprego é galopante e que está referenciada como uma das mais pobres da Europa (veja-se o estudo recente da Comissão Europeia), o Governo ainda não tenha apresentado propostas concretas para a qualificação dos trabalhadores e apoio às PME's que visem a sua modernização e melhoramento dos seus processos produtivos.

A altura, para uns, é de alegria, com as Festas das Vilas e Aldeias a "animar a malta". Mas para muita gente o cenário é desastroso, com famílias e créditos a sustentar. É um verdadeiro "pão e circo" tradicional que faz a gente esquecer que as coisas estão más e, com este surto de gripe que se aproxima, ainda podem ficar piores, quer para empregados, quer para empregadores.

Se está desempregado, aplique-se no Verão. Planeie a sua entrada novamente no mercado de trabalho, conheça o mercado e os seus actores, as qualificações pedidas e as remunerações médias. Depois, lute para as conseguir: cursos de formação, auto-aprendizagem, trabalho de voluntariado, trabalho com novas tecnologias, etc… Aplique-se também em cursos de línguas, trabalho em part-time, biscates… Nada se deve desperdiçar quando temos de começar ou recomeçar um trabalho. Por cima só começa quem tem "cunhas", pais ricos ou coisas que tais… Normalmente, quem singra no mercado de trabalho, é quem cresce "a pulso", à custa de suor e de uma força de vontade inabalável.

Por fim, resta-me dizê-lo, se está desempregado mas ainda tem vontade para mais, aplique o conhecimento que adquiriu numa nova estrutura, numa nova empresa. Há programas de apoio ao investimento que podem ser usados mas lembre-se que deve, mesmo assim, fazer formações nos domínios da gestão empresarial. Há muitos caminhos, muitas formas e muitas saídas. Todas elas exigem esforço e determinação diárias. Como se diz entre amigos: "É a vida!" Ou não…